Legislação

    CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE - CNE

 

RESOLUÇÃO N° 59, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Que altera dispositivos do Código Brasileiro Antidopagem (CBA) para:
 
   1. aumentar para cinco o número de procuradores que compõem a Procuradoria da Justiça Desportiva Antidopagem;
   2. autorizar o Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJD-AD) a regulamentar o procedimento de audiência especial;
   3. reduzir o prazo para recurso e contrarrazões da decisão das Câmaras do TJD-AD para cinco dias; e
  4. autorizar a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) e o TJD-AD a editar normas complementares para a boa aplicação do CBA.
 

RESOLUÇÃO N° 60, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Determina os procedimentos para certificação, credenciamento e pagamento de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue praticados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD).

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Criação da ABCD: Decreto nº 7.630, de 30 de novembro de 2011 (revogado pelo decreto nº 7.784, 7 de agosto de 2012).

Competência: Decreto nº 8.829, 3 de agosto de 2016

Convenção UNESCO, 19 de outubro de 2005 - arquivo PDF 

Regulamenta o Controle de Dopagem: Decreto 8.692, de 16 de março de 2016

Institui o Código Brasileiro Antidopagem: Portaria 1/2016, de 16 de março de 2016

Altera a Lei Geral do Esporte (Lei 9.615/1998) para ajustar a legislação brasileira ao Código Mundial Antidopagem, cria a Justiça Desportiva Antidopagem, com o Tribunal único, e dá outras providências: Lei 13.322, de 28 de julho de 2016

 

ANVISA

Instituição de Grupo de Trabalho para definir critérios e procedimentos no âmbito da ANVISA: Portaria 1.459 de 18 de outubro de 2012

Importação de amostras e kits de coleta sujeitos ao regime de vigilância sanitária: Resolução Nº 10, de 6 de março de 2013

Importação de substâncias sujeitas a controle especial: Resolução Nº 11, de 6 de março de 2013

 

CÓDIGO BRASILEIRO ANTIDOPAGEM

Código Brasileiro Antidopagem 2016 - arquivo PDF

 

CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM

Código Mundial Antidopagem 2015 – versão em inglês - arquivo PDF 

Código Mundial Antidopagem 2015 – versão em espanhol - arquivo PDF 

Código Mundial Antidopagem 2015 – versão em português - arquivo PDF 

Resolução Nº 42 do Conselho Nacional do Esporte, de 25 de junho de 2015 - determina o Código Mundial Antidopagem como legislação específica e pertinente sobre matéria relativa à antidopagem e promove a harmonização do Código Brasileiro de Justiça Desportiva com o Código Mundial Antidopagem - Retificação

 

PADRÕES INTERNACIONAIS

Código de Conformidade para Signatário - inglês - arquivo PDF

Lista de Substâncias e Métodos Proibidos 2018 - Inglês - arquivo PDF

Padrão Internacional para Testes e Investigações - Inglês - arquivo PDF 

Padrão Internacional para Laboratórios - Inglês - arquivo PDF 

Padrão Internacional para Autorização de Uso Terapêutico 2016  - Inglês - arquivo PDF 

Padrão Internacional para Autorização de Uso Terapêutico 2016 - Português - arquivo PDF  

Padrão Internacional para Proteção da Privacidade e das Informações Pessoais - Inglês - arquivo PDF 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD
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